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Flavio Meirelles Medeiros

Artigo · há 5 anos

Artigo 13º CPP – Outras atribuições e Requisição de dados.

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Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II – realizar as diligências requisitadas...

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